Legislação Viva
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
28/09/2026
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026
9 dispositivos tocados
17/09/2026
Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80 de 03/09/2026
2 dispositivos tocados
06/04/2026
Lei nº 15.377 de 02/04/2026
3 dispositivos tocados
01/04/2026
Lei nº 15.371 de 31/03/2026
17 dispositivos tocados
30/09/2025
Lei nº 15.222 de 29/09/2025
1 dispositivo tocado
24/07/2025
Lei nº 15.175 de 23/07/2025
4 dispositivos tocados
02/07/2025
Lei nº 15.156 de 01/07/2025
3 dispositivos tocados
06/06/2025
Lei nº 15.143 de 05/06/2025
1 dispositivo tocado
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