Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação vigente desde 21/03/2024 · 4 redações registradas
Compete ao Vice-Presidente do Tribunal substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.
Redação dada pela Lei nº 14.824 de 20/03/2024 (DOU 21/03/2024).
Compete ao Vice-Presidente do Conselho;
vigente 21/01/1946 → 30/06/1954 · Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946
Compete ao Vice-Presidente do Tribunal:
vigente 30/06/1954 → 21/03/2024 · Lei nº 2.244 de 23/06/1954
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