- Ação de alimentosFamília
- Processo para cobrar ou definir pensão alimentícia — o valor devido para sustento de filhos, cônjuge ou parentes que não conseguem se manter sozinhos.
- Agravo de instrumentoProcessual
- Recurso contra decisão do juiz que não é a sentença final (por exemplo, negar prova ou prazo). Sobe ao tribunal em petição própria, sem esperar o fim do processo.
- Alvará judicialProcessual
- Documento expedido pelo juiz autorizando um ato — levantar valores, transferir bens ou expedir documentos — sem precisar de novo processo.
- ApelaçãoProcessual
- Recurso contra a sentença: o tribunal revê a decisão do juiz de primeiro grau, tanto na parte de fato quanto na de direito.
- Audiência de custódiaPenal
- Apresentação obrigatória da pessoa presa em flagrante ao juiz em até 24 horas — para conferir legalidade da prisão, tortura e necessidade de manter a pessoa presa.
- Aviso prévioTrabalho
- Comunicação antecipada da rescisão do contrato de trabalho: 30 dias + 3 por ano de casa (na demissão sem justa causa). Pode ser trabalhado ou indenizado.
- Cartório de protestoExtrajudicial
- Serviço que registra o não pagamento de títulos e dívidas. O protesto formaliza a cobrança e pode constar em consultas de crédito.
- Certidão de antecedentes criminaisDocumentos
- Documento que informa se a pessoa responde ou respondeu a processos criminais. Pode ser pedida na Polícia Federal ou na Justiça estadual.
- CitaçãoProcessual
- Ato que chama o réu oficialmente para o processo — é a partir dela que começam a contar os prazos de defesa.
- ContestaçãoProcessual
- A defesa escrita do réu: responde aos fatos e pedidos da ação e pode trazer defesas próprias e documentos.
- ContrarrazõesProcessual
- Manifestação da parte contrária ao recurso: apresenta argumentos para manter a decisão recorrida.
- Custas judiciaisProcessual
- Taxas cobradas pelo tribunal para movimentar o processo. Quem recebe justiça gratuita não paga.
- Decisão interlocutóriaProcessual
- Decisão do juiz no meio do processo, sem encerrá-lo — sobre provas, prazos, medidas urgentes.
- Decreto legislativo / medida provisóriaLegislação
- Formas de criar norma: MP é editada pelo presidente com força de lei imediata e precisa de voto no Congresso; decreto legislativo é ato do próprio Congresso.
- Defensoria PúblicaAcesso à justiça
- Órgão público que oferece advogado gratuito a quem não pode pagar — no balcão da Defensoria ou por indicação do juiz.
- Desconstituição de multa / impugnaçãoTrânsito
- Defesa contra multa de trânsito: primeiro recurso ao órgão que aplicou, depois à JARI e ao CETRAN.
- Divórcio consensual / litigiosoFamília
- Consensual: as partes concordam (pode ser em cartório, sem filhos menores). Litigioso: sem acordo, exige processo judicial.
- Embargos de declaraçãoProcessual
- Recurso para o próprio juiz esclarecer omissão, contradição ou erro material da decisão — não muda o mérito.
- Execução de título extrajudicialProcessual
- Cobrança judicial de dívida com documento que já "vale por si" (contrato, cheque, nota promissória) — não precisa provar a dívida de novo.
- FGTSTrabalho
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: depósito mensal de 8% do salário feito pelo empregador; pode ser sacado na demissão sem justa causa, casa própria e outras hipóteses.
- Guarda compartilhadaFamília
- Regra legal: os dois pais decidem juntos sobre a vida dos filhos, mesmo morando separados. Diferente de "convivência" (tempo com cada um).
- Habeas corpusPenal
- Remédio judicial contra prisão ilegal ou ameaça à liberdade de ir e vir — pode ser impetrado por qualquer pessoa, até sem advogado.
- HomologaçãoProcessual
- Ato do juiz que aprova um acordo ou resultado — a homologação dá força de decisão ao que foi combinado.
- Inquérito policialPenal
- Investigação preliminar conduzida pela polícia para apurar crime e autor — não é processo e não julga ninguém.
- IntimaçãoProcessual
- Comunicação oficial sobre um ato do processo (decisão, audiência, prazo). Diferente da citação: quem já está no processo é intimado.
- InventárioSucessões
- Procedimento para dividir os bens de quem faleceu: levanta patrimônio, pagam-se dívidas e divide-se entre herdeiros. Pode ser em cartório (consensual, sem menores) ou judicial.
- Juizado Especial (JEC)Acesso à justiça
- "Pequenas causas": causas de até 40 salários mínimos (até 20 sem precisar de advogado) com rito mais rápido e informal.
- JurisprudênciaDoutrina
- O conjunto das decisões dos tribunais sobre um tema — mostra como a lei vem sendo aplicada na prática.
- Justiça gratuitaAcesso à justiça
- Benefício que isenta de custas e taxas quem não pode pagar sem comprometer o próprio sustento — pede-se no início ou durante o processo.
- Liminar / tutela de urgênciaProcessual
- Decisão provisória concedida no começo ou meio do processo por urgência — suspende ou garante algo até a decisão final.
- Litispendência / coisa julgadaProcessual
- Litispendência: dois processos iguais ao mesmo tempo (um deve parar). Coisa julgada: decisão que não cabe mais recurso — o assunto está encerrado.
- Mandado de segurançaConstitucional
- Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública que fere direito certo e não tem outro remédio — prazo de 120 dias.
- MonitóriaProcessual
- Cobrança judicial mais rápida de dívida provada por documento sem força executiva (comprovantes, registros) — o juiz pode já mandar pagar.
- Pensão alimentíciaFamília
- Valor pago para sustento de quem precisa (filhos, ex-cônjuge, ascendentes), calculada pelo binômio necessidade × possibilidade.
- PeríciaProcessual
- Exame técnico feito por especialista nomeado pelo juiz (médico, engenheiro, contador) para esclarecer fatos que exigem conhecimento especial.
- Prazo prescricional / decadencialProcessual
- Prescrição: perde-se o direito de cobrar por demora (ex.: dívidas em geral, 5 anos). Decadência: perde-se o próprio direito (ex.: anular contrato).
- Processo em segredo de justiçaProcessual
- Processo com acesso restrito às partes e ao juiz — usado para proteger vítimas, menores ou intimidade.
- Reclamação trabalhistaTrabalho
- Nome da ação na Justiça do Trabalho — o empregado "reclama" verbas, direitos e condições.
- ReconvençãoProcessual
- Contra-ataque do réu: dentro do mesmo processo, ele faz pedidos contra o autor (por exemplo, indenização).
- Rescisão indiretaTrabalho
- "Justa causa do patrão": o empregado pede na Justiça para sair mantendo os direitos, quando o empregador comete falta grave (salário atrasado, assédio).
- Revisão criminalPenal
- Pedido para reabrir condenação definitiva por prova falsa, nova prova de inocência ou violação grave da lei — exceção à coisa julgada.
- Seguro-desempregoTrabalho
- Benefício pago a quem foi demitido sem justa causa (e em outras hipóteses legais): 3 a 5 parcelas conforme o tempo trabalhado.
- SentençaProcessual
- Decisão do juiz que encerra a fase de conhecimento do processo — procedente, improcedente ou extinta sem mérito.
- Súmula / súmula vinculanteDoutrina
- Resumo do entendimento reiterado de um tribunal. A vinculante (STF) obriga todos os juízes e a administração pública.
- UsucapiãoImóveis
- Aquisição de propriedade pela posse prolongada, mansa e com intenção de dono — prazos e requisitos variam (urbana, rural, familiar).
- Verbas rescisóriasTrabalho
- Valores devidos na saída do emprego: saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º proporcional e multa do FGTS (na demissão sem justa causa).
