Art. 452-E

Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · dispositivo revogado

Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:

Redação dada pela Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 (DOU 14/11/2017).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

Abrir na Legislação Viva

Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Art. 452-E

Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · dispositivo revogado

Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:

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