Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação original · 3 redações registradas
Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas: (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
Os presidentes dos Conselhos Regionais e seus suplentes teem exercício por dois anos e são nomeados pelo Presidente da República entre juristas, de reconhecida idoneidade moral, especializados em questões sociais.
vigente 09/08/1943 → 21/01/1946
Os presidentes dos Conselhos Regionais e presidentes substitutos têm exercício por dois anos e são nomeados pelo Presidente da República entre juristas, de reconhecida idoneidade moral, especializados em questões sociais. (Suprimido pelo Decreto Lei nº 9.797, de 09.09.1946)
vigente 21/01/1946 → ? · Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946
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