Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação vigente desde 11/09/1946 · 2 redações registradas
São órgãos da Justiça do Trabalho:
Redação dada pela Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946 (DOU 11/09/1946).
A Justiça do Trabalho compõe-se dos seguintes orgãos:
vigente 09/08/1943 → 11/09/1946
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