Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação vigente desde 25/10/2013
Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Redação dada pela Lei nº 12.873 de 24/10/2013 (DOU 25/10/2013).
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