Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação original · 4 redações registradas
Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
vigente 12/11/2019 → 12/11/2019 · Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019
É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
vigente 12/11/2019 → ? · Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019
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