Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação vigente desde 22/03/1944
O disposto no art. 301 regerá somente as relações de empregos iniciadas depois da vigência desta Consolidação.
Redação dada pela Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 (DOU 22/03/1944).
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