Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação vigente desde 28/02/1967 · 2 redações registradas
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Redação dada pela Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 (DOU 28/02/1967).
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vigente 09/08/1943 → 28/02/1967
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