Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação original · 2 redações registradas
As penalidades de que trata o art. 553 serão impostas: Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946
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vigente 09/08/1943 → 12/11/2019
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