Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação vigente desde 28/12/1951 · 3 redações registradas
No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
Redação dada pela Lei nº 1.530 de 26/12/1951 (DOU 28/12/1951).
No caso de paralisação do trabalho motivado originariamente por promulgação de leis ou medidas governamentais, que impossibilitem a continuação da respectiva atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, a qual, entretanto, ficará a cargo do Governo que tiver a iniciativa do ato que originou a cessação do trabalho.
vigente 09/08/1943 → 18/12/1943
No caso de paralisação do trabalho motivado originariamente por promulgação de leis ou medidas governamentais que impossibilitem a continuação da respectiva atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, a qual, entretanto, ficará a cargo do Governo que tiver a iniciativa do ato que originou a cessação do trabalho.
vigente 18/12/1943 → 28/12/1951 · Decreto-Lei nº 6.110 de 16/12/1943
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