Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação original · 3 redações registradas
Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais.
Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais.
vigente 09/08/1943 → 21/01/1946
Os Sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
vigente 21/01/1946 → ? · Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946
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