Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação original · 3 redações registradas
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Cabe recurso ordinário, para a instância superior:
vigente 09/08/1943 → 21/01/1946
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vigente 21/01/1946 → ? · Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946
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