Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação vigente desde 17/12/1964 · 3 redações registradas
As dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução. TíTULO VI CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Redação dada pela Lei nº 4.589 de 11/12/1964 (DOU 17/12/1964).
As dúvidas suscitadas no cumprimento deste capítulo serão Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados e no Território resolvidas pela Comissão do Imposto Sindical, expedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, as instruções que se tornarem necessárias à sua execução.
vigente 09/08/1943 → 21/01/1946
As dúvidas suscitadas no cumprimento deste capítulo serão resolvidas pela Comissão Nacional de Sindicalização.
vigente 21/01/1946 → 17/12/1964 · Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946
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