Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação vigente desde 28/08/2002
São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II o Ministério Público do Trabalho.
Redação dada pela Lei nº 10.537 de 27/08/2002 (DOU 28/08/2002).
Na área de membros (gratuita):
diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.
Abrir na Legislação VivaFonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.
