Art. 304 — Simplificação da legislação trabalhista em setores específicos

Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação vigente desde 09/08/1943

Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição.

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação vigente desde 09/08/1943

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