Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação vigente desde 18/12/1998 · 7 redações registradas
Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
Redação dada pela Lei nº 9.756 de 17/12/1998 (DOU 18/12/1998).
Cabe recurso de revista das decisões de última instância, quando:
vigente 28/05/1968 → 22/12/1988 · Lei nº 5.442 de 24/05/1968
Cabe Recurso de Revista das decisões de última instância para o Tribunal Superior do Trabalho, quando:
vigente 22/12/1988 → 18/12/1998 · Lei nº 7.701 de 21/12/1988
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