Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação vigente desde 14/07/2017
De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Redação dada pela Lei nº 13.467 de 13/07/2017 (DOU 14/07/2017).
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