Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação vigente desde 16/02/1945 · 2 redações registradas
A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes.
Redação dada pela Decreto-Lei nº 7.321 de 14/02/1945 (DOU 16/02/1945).
No caso do parágrafo único do art. 857, a representação poderá ser escrita ou verbal e deverá indicar o representante ou representantes dos reclamantes.
vigente 09/08/1943 → 16/02/1945
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Abrir na Legislação VivaFonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.
