Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação vigente desde 20/12/2000 · 3 redações registradas
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
Redação dada pela Lei nº 10.097 de 19/12/2000 (DOU 20/12/2000).
Ao menor de 14 anos é proibido o trabalho.
vigente 09/08/1943 → 28/02/1967
Ao menor de 12 (doze) anos é proibido o trabalho.
vigente 28/02/1967 → 20/12/2000 · Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967
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