Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação vigente desde 09/08/1943
No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a remuneração in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda de 1/3 (um terço) do salário total do empregado.
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