Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 · redação vigente desde 08/07/2011
É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
Redação dada pela Lei nº 12.440 de 07/07/2011 (DOU 08/07/2011).
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