Legislação Viva
Institui o Código Civil.
01/10/2025
Lei nº 15.224 de 30/09/2025
1 dispositivo tocado
16/01/2025
Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025
2 dispositivos tocados
24/12/2024
Lei nº 15.068 de 23/12/2024
2 dispositivos tocados
10/12/2024
Lei nº 15.040 de 09/12/2024
67 dispositivos tocados
01/07/2024
Lei nº 14.905 de 28/06/2024
15 dispositivos tocados
27/05/2024
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.792 de 22/05/2024
2 dispositivos tocados
27/05/2024
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.055 de 22/05/2024
2 dispositivos tocados
13/12/2023
Lei nº 14.754 de 12/12/2023
1 dispositivo tocado
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