Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.
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