Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.
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