Art. 478 — Da Resolução por Onerosidade Excessiva

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Art. 478 — Da Resolução por Onerosidade Excessiva

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