Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 04/01/2019 · 2 redações registradas
Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas
Redação dada pela Lei nº 13.792 de 03/01/2019 (DOU 04/01/2019).
Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1º do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas:
vigente 11/01/2002 → 04/01/2019
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