Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.
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