Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade. Seção IV
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