Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 01/07/2024 · 2 redações registradas
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Produção de efeitos
Redação dada pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024 (DOU 01/07/2024).
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
vigente 11/01/2002 → 01/07/2024
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