Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 16/06/2008 · 2 redações registradas
A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: .
Redação dada pela Lei nº 11.698 de 13/06/2008 (DOU 16/06/2008).
Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la.
vigente 11/01/2002 → 16/06/2008
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