Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Seção VI Da Dissolução
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