Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.
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