Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.
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