Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.
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