Art. 1888 — Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002

Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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