Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
Dependem de aprovação as modificações do contrato ou do estatuto de sociedade sujeita a autorização do Poder Executivo, salvo se decorrerem de aumento do capital social, em virtude de utilização de reservas ou reavaliação do ativo. Seção III
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