Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 04/08/2009 · 2 redações registradas
As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Seção II
Redação dada pela Lei nº 12.010 de 03/08/2009 (DOU 04/08/2009).
Os menores abandonados terão tutores nomeados pelo juiz, ou serão recolhidos a estabelecimento público para este fim destinado, e, na falta desse estabelecimento, ficam sob a tutela das pessoas que, voluntária e gratuitamente, se encarregarem da sua criação.
vigente 11/01/2002 → 04/08/2009
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