Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.
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