Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.
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