Art. 509 — Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002

A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

Na área de membros (gratuita):

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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