Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. Seção VI Da Evicção
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