Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.
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