Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.
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