Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 03/10/2023 · 2 redações registradas
O contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. Vigência
Redação dada pela Lei nº 14.690 de 03/10/2023 (DOU 03/10/2023).
O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
vigente 11/01/2002 → 03/10/2023
Na área de membros (gratuita):
diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.
Abrir na Legislação VivaFonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.
