Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
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