Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · dispositivo revogado · 2 redações registradas
A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida, sem prejuízo dos juros moratórios. Produção de efeitos
Redação dada pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024 (DOU 01/07/2024).
A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.
vigente 11/01/2002 → 01/07/2024
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