Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · dispositivo revogado · 2 redações registradas
Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando.
Redação dada pela Lei nº 13.146 de 06/07/2015 (DOU 07/07/2015).
Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o argüido de incapacidade.
vigente 11/01/2002 → 07/07/2015
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