Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
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